RESGATE DO FCT - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO
- INVISTA EM FORMAÇÃO PROFISSIONAL CERTIFICADA - 


Em 2013, quando o País estava sob resgate financeiro da 𝘛𝘳𝘰𝘪𝘬𝘢, o Código de Trabalho sofreu alterações através da Lei nº70/2013, sendo criado o Fundo de Compensação do Trabalho para garantir o pagamento de até 50% da compensação por despedimento aos trabalhadores das empresas.

Em 2023, através do Decreto-Lei nº115/2023, de 15 de dezembro, são alterados os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT).

A partir do dia 01/01/2024, o FCT deixou de ser estruturado de forma individualizada (por trabalhador), tendo passado a ser uma única conta global por empregador.

Pretende investir na formação profissional mas necessita de apoio? 

A AEM enquanto entidade formadora certificada, apresenta-se assim como uma excelente parceira de formação profissional, apoiando as empresas na elaboração das candidaturas e na gestão de todo o processo de Formação.


Quer apostar na qualificação dos ativos da sua empresa?
Através de candidaturas no âmbito do Cheque-Formação pode fazê-lo, uma medida que visa conceder apoios financeiros, em benefício da sua formação profissional.

A medida Cheque-Formação, criada pela Portaria n.º 229/2015, de 3 de agosto, constitui uma modalidade de financiamento direto da formação a atribuir aos utentes inscritos na rede de Centros de emprego e de Centros de emprego e formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), nomeadamente entidades empregadoras, ativos empregados e desempregados.

Image
Alt Text
AEM - Associação Empresarial de Mangualde

Contactos

Rua Doutor Sebastião Alcântara
Edifício do Antigo Colégio - Bloco B, Ap. 23
3534-909 Mangualde.
Tel.: 232 618 491 (chamada rede fixa nacional)
Fax: 232 618 495

AEM

Litígios de Consumo

(art.18.º da lei n.º 144/2015)

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RALC):
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: 232 451 135
E-mail: viseu@cniacc.pt
Site: https://www.cniacc.pt/pt/
Informações em Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/
Image