Entidade RALC
(art.18.º da lei n.º 144/2015)

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RALC):
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 74 84
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Facebook: http://www.facebook.com/cniacc
Informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt